Leis e Decretos

Legislação

Lei Orgânica do Município  de Frei Paulo

2019

Lei n° 558 – “Institui o Programa de Sustentabilidade na Administração Pública do Município de Frei Paulo/SE, denominado “Programa A3P – Agenda Ambiental na Administração Pública”, a âmbito dos entes membros ao Consórcio Público do Agreste Central Sergipana – CPAC.”
Lei n° 559 – Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde – ACS e de agente de combate ás endemias – ACE e dá outras providências.
Lei n° 560 – Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organização Social, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado da Organização Social, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
Lei n° 561 – Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal e vegetal no Município de Frei Paulo/SE e dá outras providências.
Lei n° 562 – Abre créditos suplementares até o limite de mais R$15.000,00 da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Criação da Fonte 1001 – Recursos Ordinários.
Lei n° 563 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei n° 564- Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$4.938.500,00.
Lei n° 565 – Dispõe sobre o reajuste do vencimento inicial do magistério do município de Frei Paulo e Abre crédito suplementar no valor de R$200.000,00 no orçamento vigente para adequação do reajuste do vencimento do magistério e dá outras providências.


2018
Lei n° 546 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo para o exercício financeiro de 2018.
Lei n° 547 – Autoriza o Poder Executivo a repassar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes comunitários de endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
Lei n° 548 – Concede subvenção social a Associação Quadrilha Retirantes do Sertão.
Lei n° 549 – Dispõe sobre a autorização do poder público, a instituir o programa de incentivo ao esporte e às manifestações sociais e culturais do município de Frei Paulo.
Lei n° 550 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Lei n° 551 – Abre créditos suplementares até o limite de mais de R$200.000,00 da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n°4.320 de 17 de Março de 1964.
Lei n° 552 – Abre créditos suplementares até o limite de mais de R$200.000,00 da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n°4.320 de 17 de Março de 1964.
Lei n° 553 – Reajusta o piso salarial do magistério público do município de Frei Paulo para o ano de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 554 – Abre Créditos Suplementares.
Lei nº 555 – Regula a implantação e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal.
Lei n° 556 – Abre Crédito Suplementar.
Lei n° 557 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo para o exercício de 2019 – LOA.


2017
Lei n° 541 – Concede subvenção social a Associação Quadrilha Retirantes do Sertão.
Lei nº 542 – Fica denominado “Vila São Miguel”, a localidade conhecida por “Galo Assanhado”, e dá outras providências.
Lei nº 543 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei n° 544 – Alteração da tabela constante no Apêndice III da Lei Municipal nº 349 de 13 de Janeiro de 2005 e dá outras providências.
Lei n° 545 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.


2016
Lei n° 531 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial.
Lei n° 532 – Fixa e atualiza a remuneração dos cargos dos quadros administrativos do Poder Legislativo e da outras providencias.
Lei n° 533 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício 2017 e da providencias correlatas.
Lei n° 534 – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e da outras providencias.
Lei n° 535 – Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e da outras providencias.
Lei nº 536 – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.
Lei n° 537 – Denomina Posto de Saúde do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 538 – Denomina logradouros públicos e da outras providencias.
Lei n° 539 – Denomina logradouros públicos e da outras providencias.
Lei n° 540 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2017 e da providencias correlatas – LOA.


2015
Lei n° 521 – Cria e denomina Escolas Municipais e dá outras providências.
Lei n° 522 – Revoga a Lei Municipal de nº 336, de 23 de Setembro de 2003 e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Lei n° 523 – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Frei Paulo e dá outras providências.
Lei n° 524 – Altera o Apêndice I da Lei nº 349-2015, de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 525 – Dá nova redação ao artigo 127 e seus parágrafos e incisos da Lei nº 435-2009, Estatuto do Magistério do Município de Frei Paulo/SE.
Lei n° 526 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins que especifica.
Lei n° 527 – Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei n° 528 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá providências correlatas.
Lei n° 529 – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, para fins de construção do Fórum Eleitoral, a área de terreno que menciona, e dá outras providências.
Lei n° 530 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2016 e dá providências correlatas.


2014
Lei n° 513 – Altera o Apêndice I da Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 514 – Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor.
Lei n° 515 – Regulamenta auxilio financeiro aos médicos do Programa Mais Médicos.
Lei n° 516 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2015 e da providencias correlatas.
Lei n° 517 – Institui o piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias.
Lei n° 518 – Torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos realizados no âmbito do Município de Frei Paulo-SE e da outras providencias correlatas.
Lei n° 519 – Dispõe sobre a regulamentação das atribuições dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 520 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício.


2013
Lei n° 498 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 499 – Autoriza o Executivo Municipal disponibilizar recursos financeiros para Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano e da outras providencias.
Lei n° 500 – Altera o Apêndice I da Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 501 – Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver acoes para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV- criado pela Lei no 11.977 de 07 de julho de 2009.
Lei n° 502 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 503 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria referente ao exercício de 2014 e da outras providencias correlatas.
Lei n° 504 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e da outras providencias correlatas.
Lei n° 505 – Prorroga os atuais mandatos dos membros do Conselho Tutelar do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 506 – Institui o Dia do Evangélico no município de Frei Paulo e outorga outras medidas.
Lei n° 507 – Reconhece de utilidade publica a Associação de Pequenos Produtores João Manoel de Santana dos Povoados Coite Borges e Jacoca e da outras providencias.
Lei n° 508 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 509 – Institui a Lei do Silencio no município de Frei Paulo-SE.
Lei n° 510 – Da nova redação ao texto da Lei Complementar Federal nº 95-1998 que dispõe sobre a elaboração da redação a alteração e a consolidação das leis conforme.
Lei n° 511 – Que acrescenta- altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no 391-2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Frei Paulo exceto professores.
Lei n° 512 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2014 e da providencias correlatas.


2012
Lei n° 480 – Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 481 – Denomina Postos de Saúde do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 482 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 483 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 484 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 9.500,00 para os fins que especifica.
Lei n° 485 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 486 – Altera o Apêndice I e da nova redação aos §1o do art. 34- §1o do art. 36 da Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005 e altera o §1o do art. 121 e §1o do art. 122.
Lei n° 487 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Lei n° 488 – Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento do IPTU e outros tributos municipais a AABB – Associação Atlética Banco do Brasil por ser considerada uma entidade sem fins lucrativos.
Lei n° 489 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria do exercício de 2013 e da providencias correlatas.
Lei n° 490 – Reconhece de utilidade publica a Irmandade Espirita Pedro Garcia Moreno Filho e da outras providencias.
Lei n° 491 – Fixa o subsidio do Prefeito Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2013-2016.
Lei n° 492 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2013 e da outras providencias.
Lei n° 493 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 30 Trinta por cento da despesa fixada no vigente orçamento.
Lei n° 494 – Altera dispositivos da Lei de Reorganização da Administração Publica do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 495 – Altera dispositivos do Plano de Carreira e Remuneração Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e da outras providencias correlatas.
Lei n° 496 – Cria a Secretaria Municipal de Transportes e Transito SMTT- define sua finalidade atribuições e competências adequando-as ao disposto da Lei n. 9.503-97.
Lei n° 497 – Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Frei Paulo de acordo com a disposição do §8° do artigo 144 da Constituição Federal.


2011
Lei n° 455 – Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Frei Paulo-SE e da outras providencias.
Lei n° 456 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 457 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 458 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 459 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano e da outras providencias.
Lei n° 460 – Denomina o Centro de Artesanato do Povoado Alagadiço de Gildo Alves Bezerra- e da outras providencias.
Lei n° 461 – Dispõe sobre criação de gratificação e majoração de adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde.
Lei n° 462 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2012 e da providencias.
Lei n° 463 – Dispõe sobre reajuste salarial e ampliação de carga horaria de Medico Pediatra e da outras providencias correlatas.
Lei n° 464 – Dispõe sobre reajuste salarial dos professores e da outras providencias.
Lei n° 465 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 466 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 467 – Dispõe sobre o reconhecimento da área para habitação de interesse Social referente ao Empreendimento Residencial Jose Nunes do programa carta de credito FGTS.
Lei no 467-A – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 468 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 469 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei no 470 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os fins que especifica.
Lei n° 471 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 472 – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os fins que especifica.
Lei n° 473 – Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo Estado de Sergipe cargos de provimento efetivo e da outras providencias.
Lei n° 474 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 475 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 4.300.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 476 – Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo Estado de Sergipe cargo de provimento e da outras providencias.
Lei n° 477 – Acrescenta a Lei no 439-2010 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoas para atender necessidades temporárias do Serviço Publico Municipal.
Lei n° 478 – Dispõe sobre a Ratificação das leis municipais uniformes dos municípios participantes do Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central.
Lei n° 479 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2012 e da outras providencias.


2010
Lei n° 439 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado- de pessoas- para eventualmente- atender necessidades temporárias do Serviço Publico da Administração e da providencias correlatas.
Lei n° 440 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei no 277- de 25 de agosto de 1997- que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.
Lei n° 441 – Dispõe sobre a reorganização da Administração Publica do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 442 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 443 – Altera dispositivos da Lei no 277-97 que dispõe sobre a Politica do Conselho Municipal de Assistência Social- sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei n° 444 – Denomina ruas e prédios municipais e da outras providencias.
Lei n° 445 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 446 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2011- e da providencias correlatas.
Lei n° 447 – Altera o todo o art. 1° da Lei no 318 de 14 de dezembro de 2001 o caput e as alíneas do art. 2° da Lei no 393 de 15 de outubro de 2007.
Lei n° 448 – Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos  §3o e 4o do art. 100 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional no 62-2009 e da outras providencias.
Lei n° 449 – Revoga os artigos 2o- 3o e altera o Apêndice II da Lei no 431-2009 de 18 de novembro de 2009 Da nova redação ao §1o do art. 34 §1o do art. 36 da Lei no 349-2005.
Lei n° 450 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 451 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa- Minha Vida – PMCMV e da outras providencias correlatas.
Lei n° 452 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 419.250,00 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e cinquenta reais) para os fins que especifica.
Lei n° 453 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os fins que especifica.
Lei n° 454 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2011 e da providencias correlatas.


2009
Lei n° 421 – Reconhece de utilidade publica a Associação Maria Rita Modesto de Oliveira denomina também por AMARMO e da outras providencias.
Lei n° 422 – Abre credito adicional especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) para fins que especifica.
Lei n° 423 – Da nova denominação a Escola Municipal Prefeito Aderbaldo Oliveira passando a se denominar Escola Municipal Alice Oliveira.
Lei n° 424 – Cria o Conselho Municipal de Educação de Frei Paulo – COMEFP e da providencias correlatas.
Lei n° 425 – Da nova denominação a Creche Municipal Maria do Carmo Vilaca e a Creche Municipal Leonor Barreto Franco.
Lei n° 426 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2010- e da providencias correlatas.
Lei n° 427 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para os fins que especifica.
Lei no 428 – Concede aumento salarial aos Agentes Comunitários de Saúde.
Lei no 429 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMDS e da outras providencias.
Lei no 430 – Institui o Plano Plurianual de 2010-2013 e da outras providencias.
Lei no 431 – Revoga os artigos 27 e 46- altera o §1o do art. 34 §1o do art. 36 e o apêndice II da Lei no 349-2005 de 13 de janeiro de 2005.
Lei no 432 – Denomina ruas e da outras providencias.
Lei no 433 – Denomina ruas e da outras providencias.
Lei no 434 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei no 435 – Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei no 436 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2010 e da providencias correlatas. Lei no 437-2009 – Altera e atualiza o Código Tributário Municipal- as Normas do Processo Administrativo Fiscal e da providencias correlatas.
Lei no 438 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico.