Leis e Decretos

Legislação

Lei Orgânica do Município  de Frei Paulo

2019
Lei n° 558 – “Institui o Programa de Sustentabilidade na Administração Pública do Município de Frei Paulo/SE, denominado “Programa A3P – Agenda Ambiental na Administração Pública”, a âmbito dos entes membros ao Consórcio Público do Agreste Central Sergipana – CPAC.”
Lei n° 559 – Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde – ACS e de agente de combate ás endemias – ACE e dá outras providências.
Lei n° 560 – Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organização Social, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado da Organização Social, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
Lei n° 561 – Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal e vegetal no Município de Frei Paulo/SE e dá outras providências.
Lei n° 562 – Abre créditos suplementares até o limite de mais R$15.000,00 da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Criação da Fonte 1001 – Recursos Ordinários.


2018
Lei n° 546 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo para o exercício financeiro de 2018.
Lei n° 547 – Autoriza o Poder Executivo a repassar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes comunitários de endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
Lei n° 548 – Concede subvenção social a Associação Quadrilha Retirantes do Sertão.
Lei n° 549 – Dispõe sobre a autorização do poder público, a instituir o programa de incentivo ao esporte e às manifestações sociais e culturais do município de Frei Paulo.
Lei n° 550 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Lei n° 551 – Abre créditos suplementares até o limite de mais de R$200.000,00 da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n°4.320 de 17 de Março de 1964.
Lei n° 552 – Abre créditos suplementares até o limite de mais de R$200.000,00 da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n°4.320 de 17 de Março de 1964.
Lei n° 553 – Reajusta o piso salarial do magistério público do município de Frei Paulo para o ano de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 554 – Abre Créditos Suplementares.
Lei nº 555 – Regula a implantação e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal.
Lei n° 556 – Abre Crédito Suplementar.
Lei n° 557 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo para o exercício de 2019 – LOA.


2017
Lei n° 541 – Concede subvenção social a Associação Quadrilha Retirantes do Sertão.
Lei nº 542 – Fica denominado “Vila São Miguel”, a localidade conhecida por “Galo Assanhado”, e dá outras providências.
Lei nº 543 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei n° 544 – Alteração da tabela constante no Apêndice III da Lei Municipal nº 349 de 13 de Janeiro de 2005 e dá outras providências.
Lei n° 545 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.


2016
Lei n° 531 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial.
Lei n° 532 – Fixa e atualiza a remuneração dos cargos dos quadros administrativos do Poder Legislativo e da outras providencias.
Lei n° 533 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício 2017 e da providencias correlatas.
Lei n° 534 – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e da outras providencias.
Lei n° 535 – Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e da outras providencias.
Lei nº 536 – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.
Lei n° 537 – Denomina Posto de Saúde do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 538 – Denomina logradouros públicos e da outras providencias.
Lei n° 539 – Denomina logradouros públicos e da outras providencias.
Lei n° 540 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2017 e da providencias correlatas – LOA.


2015
Lei n° 521 – Cria e denomina Escolas Municipais e dá outras providências.
Lei n° 522 – Revoga a Lei Municipal de nº 336, de 23 de Setembro de 2003 e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Lei n° 523 – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Frei Paulo e dá outras providências.
Lei n° 524 – Altera o Apêndice I da Lei nº 349-2015, de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 525 – Dá nova redação ao artigo 127 e seus parágrafos e incisos da Lei nº 435-2009, Estatuto do Magistério do Município de Frei Paulo/SE.
Lei n° 526 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins que especifica.
Lei n° 527 – Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei n° 528 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá providências correlatas.
Lei n° 529 – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, para fins de construção do Fórum Eleitoral, a área de terreno que menciona, e dá outras providências.
Lei n° 530 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2016 e dá providências correlatas.


2014
Lei n° 513 – Altera o Apêndice I da Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 514 – Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor.
Lei n° 515 – Regulamenta auxilio financeiro aos médicos do Programa Mais Médicos.
Lei n° 516 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2015 e da providencias correlatas.
Lei n° 517 – Institui o piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias.
Lei n° 518 – Torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos realizados no âmbito do Município de Frei Paulo-SE e da outras providencias correlatas.
Lei n° 519 – Dispõe sobre a regulamentação das atribuições dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 520 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício.


2013
Lei n° 498 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 499 – Autoriza o Executivo Municipal disponibilizar recursos financeiros para Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano e da outras providencias.
Lei n° 500 – Altera o Apêndice I da Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 501 – Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver acoes para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV- criado pela Lei no 11.977 de 07 de julho de 2009.
Lei n° 502 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 503 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria referente ao exercício de 2014 e da outras providencias correlatas.
Lei n° 504 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e da outras providencias correlatas.
Lei n° 505 – Prorroga os atuais mandatos dos membros do Conselho Tutelar do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 506 – Institui o Dia do Evangélico no município de Frei Paulo e outorga outras medidas.
Lei n° 507 – Reconhece de utilidade publica a Associação de Pequenos Produtores João Manoel de Santana dos Povoados Coite Borges e Jacoca e da outras providencias.
Lei n° 508 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 509 – Institui a Lei do Silencio no município de Frei Paulo-SE.
Lei n° 510 – Da nova redação ao texto da Lei Complementar Federal nº 95-1998 que dispõe sobre a elaboração da redação a alteração e a consolidação das leis conforme.
Lei n° 511 – Que acrescenta- altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no 391-2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Frei Paulo exceto professores.
Lei n° 512 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2014 e da providencias correlatas.


2012
Lei n° 480 – Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 481 – Denomina Postos de Saúde do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 482 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 483 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 484 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 9.500,00 para os fins que especifica.
Lei n° 485 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 486 – Altera o Apêndice I e da nova redação aos §1o do art. 34- §1o do art. 36 da Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005 e altera o §1o do art. 121 e §1o do art. 122.
Lei n° 487 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Lei n° 488 – Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento do IPTU e outros tributos municipais a AABB – Associação Atlética Banco do Brasil por ser considerada uma entidade sem fins lucrativos.
Lei n° 489 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria do exercício de 2013 e da providencias correlatas.
Lei n° 490 – Reconhece de utilidade publica a Irmandade Espirita Pedro Garcia Moreno Filho e da outras providencias.
Lei n° 491 – Fixa o subsidio do Prefeito Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2013-2016.
Lei n° 492 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2013 e da outras providencias.
Lei n° 493 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 30 Trinta por cento da despesa fixada no vigente orçamento.
Lei n° 494 – Altera dispositivos da Lei de Reorganização da Administração Publica do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 495 – Altera dispositivos do Plano de Carreira e Remuneração Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e da outras providencias correlatas.
Lei n° 496 – Cria a Secretaria Municipal de Transportes e Transito SMTT- define sua finalidade atribuições e competências adequando-as ao disposto da Lei n. 9.503-97.
Lei n° 497 – Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Frei Paulo de acordo com a disposição do §8° do artigo 144 da Constituição Federal.


2011
Lei n° 455 – Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Frei Paulo-SE e da outras providencias.
Lei n° 456 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 457 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 458 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 459 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano e da outras providencias.
Lei n° 460 – Denomina o Centro de Artesanato do Povoado Alagadiço de Gildo Alves Bezerra- e da outras providencias.
Lei n° 461 – Dispõe sobre criação de gratificação e majoração de adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde.
Lei n° 462 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2012 e da providencias.
Lei n° 463 – Dispõe sobre reajuste salarial e ampliação de carga horaria de Medico Pediatra e da outras providencias correlatas.
Lei n° 464 – Dispõe sobre reajuste salarial dos professores e da outras providencias.
Lei n° 465 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 466 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 467 – Dispõe sobre o reconhecimento da área para habitação de interesse Social referente ao Empreendimento Residencial Jose Nunes do programa carta de credito FGTS.
Lei no 467-A – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 468 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 469 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei no 470 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os fins que especifica.
Lei n° 471 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 472 – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os fins que especifica.
Lei n° 473 – Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo Estado de Sergipe cargos de provimento efetivo e da outras providencias.
Lei n° 474 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 475 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 4.300.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 476 – Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo Estado de Sergipe cargo de provimento e da outras providencias.
Lei n° 477 – Acrescenta a Lei no 439-2010 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoas para atender necessidades temporárias do Serviço Publico Municipal.
Lei n° 478 – Dispõe sobre a Ratificação das leis municipais uniformes dos municípios participantes do Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central.
Lei n° 479 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2012 e da outras providencias.


2010
Lei n° 439 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado- de pessoas- para eventualmente- atender necessidades temporárias do Serviço Publico da Administração e da providencias correlatas.
Lei n° 440 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei no 277- de 25 de agosto de 1997- que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.
Lei n° 441 – Dispõe sobre a reorganização da Administração Publica do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 442 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 443 – Altera dispositivos da Lei no 277-97 que dispõe sobre a Politica do Conselho Municipal de Assistência Social- sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei n° 444 – Denomina ruas e prédios municipais e da outras providencias.
Lei n° 445 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 446 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2011- e da providencias correlatas.
Lei n° 447 – Altera o todo o art. 1° da Lei no 318 de 14 de dezembro de 2001 o caput e as alíneas do art. 2° da Lei no 393 de 15 de outubro de 2007.
Lei n° 448 – Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos  §3o e 4o do art. 100 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional no 62-2009 e da outras providencias.
Lei n° 449 – Revoga os artigos 2o- 3o e altera o Apêndice II da Lei no 431-2009 de 18 de novembro de 2009 Da nova redação ao §1o do art. 34 §1o do art. 36 da Lei no 349-2005.
Lei n° 450 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 para os fins que especifica.
Lei n° 451 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa- Minha Vida – PMCMV e da outras providencias correlatas.
Lei n° 452 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 419.250,00 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e cinquenta reais) para os fins que especifica.
Lei n° 453 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os fins que especifica.
Lei n° 454 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2011 e da providencias correlatas.


2009
Lei n° 421 – Reconhece de utilidade publica a Associação Maria Rita Modesto de Oliveira denomina também por AMARMO e da outras providencias.
Lei n° 422 – Abre credito adicional especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) para fins que especifica.
Lei n° 423 – Da nova denominação a Escola Municipal Prefeito Aderbaldo Oliveira passando a se denominar Escola Municipal Alice Oliveira.
Lei n° 424 – Cria o Conselho Municipal de Educação de Frei Paulo – COMEFP e da providencias correlatas.
Lei n° 425 – Da nova denominação a Creche Municipal Maria do Carmo Vilaca e a Creche Municipal Leonor Barreto Franco.
Lei n° 426 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2010- e da providencias correlatas.
Lei n° 427 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para os fins que especifica.
Lei no 428 – Concede aumento salarial aos Agentes Comunitários de Saúde.
Lei no 429 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMDS e da outras providencias.
Lei no 430 – Institui o Plano Plurianual de 2010-2013 e da outras providencias.
Lei no 431 – Revoga os artigos 27 e 46- altera o §1o do art. 34 §1o do art. 36 e o apêndice II da Lei no 349-2005 de 13 de janeiro de 2005.
Lei no 432 – Denomina ruas e da outras providencias.
Lei no 433 – Denomina ruas e da outras providencias.
Lei no 434 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei no 435 – Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei no 436 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2010 e da providencias correlatas. Lei no 437-2009 – Altera e atualiza o Código Tributário Municipal- as Normas do Processo Administrativo Fiscal e da providencias correlatas.
Lei no 438 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico.

Decretos

2019

Decreto n° 01 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 02 – Atualiza o Valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2019.
Decreto n° 03 – Nomeação da Nova Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Frei Paulo/SE.
Decreto n° 3-A – Substituição dos Membros Titulares e Suplentes que Compõem o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Frei Paulo/SE.
Decreto n° 04 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 05 – Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 31 da Lei Municipal n° 523 de 17 de abril de 2015.
Decreto n° 06 – Declara situação de emergência na área rural do Município de Frei Paulo.
Decreto n° 07 – Dispõe sobre critérios municipais do Processo de Seleção de Famílias Beneficiarias do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, no Município de Frei Paulo/SE.
Decreto n° 08 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 09 – Dispõe sobre a Convenção da IV Conferência Municipal de Saúde de Frei Paulo e dá outras providências.
Decreto n° 10 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 11 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 12 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 13 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 14 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 15 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 16 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 17 – Ponto Facultativo.
Decreto n° 18 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n° 19 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 20 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n° 21 – Exonera Cargo Efetivo a Pedido.
Decreto n° 22 – Nomeação de nova diretoria do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Decreto n° 23 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 24 – Aprovação de Alterações do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
Decreto n° 25 – Aprovação de Alterações do Plano Municipal Decenal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Criança e Adolescente.
Decreto n° 26 – Aprovação de Alterações do Plano Municipal Decenal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
Decreto nº 27 –
Decreto nº 28 –
Decreto n° 29 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 30 – Ponto Facultativo.
Decreto n° 31 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 32 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 33 – Exonera Cargo Efetivo.
Decreto n° 34 – Torna Sem Efeito Artigo 2° do Decreto 29/2019.
Decreto n° 35 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 36 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 37 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 38 – Substituição de Presidente no Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso.
Decreto n° 39 – Substituição de Membro Suplente que Compõe o Conselho Municipal de Assistência Social.
Decreto n° 40 – Convocação da II Conferência Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso.
Decreto n° 41 – Exonera Cargo Efetivo a Pedido.
Decreto n° 42 – Ponto Facultativo.
Decreto n° 43 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 44 – Concede de Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 45– Exonera Cargo Comissionado.

2018
Decreto n° 01 – Substituição dos Membro Titulares e Suplentes que compõem o Conselho Município de Assistência Social do Município de Frei Paulo/SE.
Decreto n° 02 – Vacância de cargo de servidor efetivo pelo motivo de aposentadoria por tempo de contribuição concedido junto ao INSS.
Decreto n° 03 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 04 – Declara situação de emergência na ára rural.
Decreto n° 05 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 06 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 07 – Torna sem efeito nomeação.
Decreto n° 08 – Nomeia Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 09 – Nomeia Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 11 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 12 – Nomeia Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 13 – Vacância de cargo efetivo.
Decreto n° 14 – Vacância de cargo servidor efetivo.
Decreto n° 15 – Nomeia Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 16 – Nomeia Assessora Técnica Especial.
Decreto n° 17 – Concede verba de representação de gabinete.
Decreto n° 18 – Institui a comissão intersetorial pelos direitos da criança e da adolescência de Frei Paulo/SE.
Decreto n° 19 – Designa grupo gestor local do programa BPC na Escola de Frei Paulo/SE.
Decreto n° 20 – Decreta Ponto Facultativo.
Decreto n° 21 – Exonera Servidor Comissionado.
Decreto n° 22 – Nomeia Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 23 – Nomeia Assessor Técnico Especial.
Decreto n° 24 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 25 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 26 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 27 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 28 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 29 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 30 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 31 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 32 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 33 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 34 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 35 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 36 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 37 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 38 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 39 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 40 – Anula portaria que concede mudança de nível a servidor.
Decreto n° 41 – Vacância de cargo efetivo por aposentadoria.
Decreto n° 42 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto n° 43 – Concede verba de representação de gabinete.
Decreto n° 44 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto n° 45 – Ficam nomeadas para exercer o mandato de Conselheiros do Conselho Municipal da Educação de Frei Paulo/SE.
Decreto n° 46 – Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto n° 47 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 48 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 49 – Dispõe Sobre a Movimentação dos Recursos do Fundo de Movimentação e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de Frei Paulo, Delegar Competência para Ordenador de Despesas e dá Outras Providências.
Decreto n° 50 – Nomeia Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 51 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 52 – Ponto Facultativo.
Decreto n° 53 – Autoriza Patrocínio.
Decreto n° 54 –
Decreto n° 55 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 56 – Concede Gratificação Extraordinário.
Decreto n° 57 – Substituição de Membro do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
Decreto nº 58 –
Decreto nº 59 –
Decreto n° 60 – Declara situação de emergência na área rural do Município de Frei Paulo.
Decreto nº 61 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto nº 62 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto nº 63 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 64 – Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto n° 65 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 66 – Exonera Servidor Comissionado.
Decreto nº 67 –
Decreto n° 68 – Substituição de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso.
Decreto n° 69 – Vacância do Cargo de Servidor Efetivo pelo motivo de Exoneração à Pedido do Servidor.
Decreto n° 70 – Vacância de Cargo Servidor Efetivo pelo motivo de Aposentadoria por tempo de Contribuição Concedido junto ao INSS.
Decreto n° 71 – Exonera Servidor Comissionado.
Decreto n° 72 – Altera o Valor do Auxílio Deslocamento.
Decreto nº 73 –
Decreto nº 74 –
Decreto n° 75 – Ponto Facultativo.
Decreto nº 76 –
Decreto n° 77 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 78 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto nº 79 –
Decreto nº 80 –
Decreto nº 81 –
Decreto n° 82 – Ponto Facultativo.


2017
Decreto n° 01 – Nomeia Secretário Municipal da Fazenda.
Decreto n° 02 – Nomeias Secretaria Municipal de Ação Social.
Decreto n° 03 – Nomeia Secretário Municipal de Saúde.
Decreto n° 04 – Exoneração de Cargos Comissionados.
Decreto n° 05 – Declara Situação de Emergência.
Decreto n° 06 – Nomeia Secretário Municipal de Educação.
Decreto n° 07 – Nomeia Diretor de Recursos Humanos e Jurídicos.
Decreto nº 08 – Nomeia Secretário Municipal de Agricultura do Abastecimento e da Irrigação.
Decreto n° 09 – Nomeia Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Decreto n° 10 – Nomeia Diretor do Departamento de Contratos e Licitações.
Decreto n° 11 – Nomeia Secretário de Controle Interno.
Decreto n° 12 – Nomeia Secretário Municipal de Administração.
Decreto n° 13 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços – Gestor do Bolsa Família.
Decreto n° 14 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 15 – Nomeia Interinamente Secretário Municipal de Obras e Estradas.
Decreto n° 16 – Nomeia Diretor do Departamento de Empenho.
Decreto n° 17 – Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Frei Paulo/SE.
Decreto n° 18 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 19 – Nomeia Assessor Técnico Especial.
Decreto n° 20 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 21 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 22 – Nomeia Assessor Técnico Especial.
Decreto n° 23 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 24 – Nomeia Secretário Municipal de Assuntos Parlamentares.
Decreto n° 25 – Nomeia Procuradora Geral do Município.
Decreto n° 26 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 27 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 28 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 29 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 30 – Nomeia Secretária Adjunta.
Decreto n° 31 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 32 – Nomeia Coordenadora de Atenção Básica.
Decreto n° 33 – Nomeia Coordenador em Vigilância Sanitária.
Decreto n° 34 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 35 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 36 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 37 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 38 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 39 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 40 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 41 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 42 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 43 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 44 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 45 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 46 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 47 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 48 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 49 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 50 – Nomeia Assessora Especial.
Decreto n° 51 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 52 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 53 – Regulamenta a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Decreto n° 54 – Regulamenta a concessão de diária.
Decreto nº 55 –
Decreto nº 56 –
Decreto nº 57 –
Decreto n° 58 – Exonera incorporação.
Decreto n° 59 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n° 60 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n° 61
– Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n° 62 – Errata do decreto n°28/2017.
Decreto n° 63 – Errata do decreto n°54/2017.
Decreto nº 64 – Nomeia para o cargo de professora.
Decreto n° 65 – Errata do decreto n°31/2017.
Decreto n° 66 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n° 67 – Altera portaria n°19/2016.
Decreto n° 68 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 69 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 70 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 71 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 72 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 73 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 74 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 75 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 76 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 77 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 78 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 79 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 80 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 81 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 82 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 83 – Ponto Facultativo.
Decreto n° 84 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 85 – Concede Gratificação Extraordinária.
Decreto n° 86 – Nomear Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Decreto nº 87 –
Decreto n° 88 – Conselho Municipal de Educação.
Decreto n° 89 – Nomeia Membro da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Coordenação do COMDEC.
Decreto n° 90 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 91 – Nomeia Assessora Especial.
Decreto n° 92 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 93 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 94 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 95 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 96 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 97 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 98 – Declara situação de emergência na área rural.
Decreto n° 99 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 100 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 101 – Concede verba de gratificação.
Decreto n° 102 – Regulamenta o Sistema de Preços.
Decreto n° 103 – Nomear os Membros da Comissão Permanente de Gestão da Carreira.
Decreto n° 104 – Nomeia Chefe de Execução.
Decreto n° 105 – Vacância de Cargo Servidor Efetivo a Pedido.
Decreto n° 106 – Vacância de Cargo Servidor Efetivo por Aposentadoria.
Decreto n° 107 – Ponto Facultativo.
Decreto n° 108 – Assessor Jurídico do Procurador.
Decreto n° 109 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 110 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 111 – Secretário Municipal de Obras e Estradas.
Decreto n° 112 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 113 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 114 – Chede de Execução de Serviço.
Decreto n° 115 – Diretor de Obras e Serviço Urbano.
Decreto n° 116 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 117 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 118 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 119 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 120 – Coordenador em Vigilância Sanitária.
Decreto n° 121 – Conceder Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 122 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 123 – Secretário Municipal.
Decreto n° 125 – Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes para Compor o Conselho Municipal de Assistência Social.
Decreto nº 126 –
Decreto n° 127 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 128 – Assessor Técnico Especial.
Decreto nº 129 –
Decreto n° 130 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 131 – Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Frei Paulo, nos termos da Lei n° 12.527/2011, e dá outras providências.
Decreto n° 132 – Vacância de Cargo de Servido Efetivo.
Decreto n° 133 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 134 – Instituir Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
Decreto n° 135 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 136 – Ponto Facultativo.
Decreto n° 136-A – Exonera Secretário Municipal.
Decreto n° 137 – Nomeia Secretária Municipal.
Decreto n° 138 – Exonera Secretária Adjunta.
Decreto n° 139 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 140 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto nº 141 –
Decreto n° 142 – Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 31, da Lei Municipal n°523, de 17 de abril de 2015.
Decreto nº 143 –
Decreto n° 144 – Convoca a VII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Frei Paulo.
Decreto n° 145 – Assessor Especial.
Decreto n° 146 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 147 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 148 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 149 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 150 – Concede verba de representação de gabinete.
Decreto n° 150-A – Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Frei Paulo.
Decreto nº 151 – Decreta feriado.
Decreto nº 152 – Nomeia membro do conselho municipal de alimentação alimentar.
Decreto n° 153 – Nomeação dos membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal Intersetorial sobre a prevenção e erradicação do Trabalho Infantil do Município de Frei Paulo.
Decreto nº 154 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto nº 155 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto nº 156 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto nº 157 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto nº 158 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto nº 159 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto nº 160 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto nº 161 – Nomeia Assessor Técnico Especial.
Decreto nº 162 –
Decreto nº 163 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto nº 164 – Exonera.
Decreto nº 165 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto nº 166 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 167 – Nomeia Secretária Adjunta.
Decreto n° 168 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 169 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto nº 170 – Torna Nulo Decreto n° 150 A.
Decreto nº 171 –  Nomeia membros Titulares e Suplentes para Compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto n° 172 – Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto n° 173 – Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto n° 174 – Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto n° 175 –
Decreto nº 176 –  Nomeia membros Titulares e Suplentes para Compor o Comitê Municipal da Violência Sexual contra Criança e Adolescente.
Decreto n° 177 – Nomear Membros do Conselho do FUNDEB.
Decreto n° 178 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 179 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 180 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 181 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 182 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 183 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 184 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 185 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 186 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 187 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto nº 188 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto nº 190 – Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto nº 191 – Vacância de Cargo Efetivo
Decreto nº 192 – Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto nº 193 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto nº 194 – Nomeia Secretária Municipal.
Decreto nº 195 –
Decreto nº 196 – Nomeio Chefe de Execução de Serviço.
Decreto nº 197 – Nomeio Chefe de Execução de Serviço.
Decreto nº 198 – Nomeio Chefe de Execução de Serviço.
Decreto nº 199 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto nº 200 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto nº 201 – Decreta Ponto Facultativo.
Decreto nº 202 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto nº 203 – Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto nº 204 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto nº 205 – Nomeia Assessora Especial.
Decreto nº 206 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto nº 207 – Decreta Feriado Municipal.
Decreto nº 208 – Exonera servidora a pedido.
Decreto nº 209 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto nº 210 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto nº 211 – Nomeia Membro da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – Coordenação do COMDEC.
Decreto n° 212 – Nomeia os Membros Titulares e Suplentes para Compor o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção ao Idoso.
Decreto n° 213 – Nomeia os Membros Titulares e Suplentes para Compor Comitê de Plano Municipal Decenal de Atendimento.
Decreto n° 214 – Nomeia Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 215 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 216 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 217 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 218 – Substituir Membros do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Decreto n° 219 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 220 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 221 – Substituir Membros do Comitê Municipal Intersetorial sobre Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Decreto n° 222 – Exonera servidor a pedido.